MORALIDADE NO CTI

Começa o ano e muitas são as expectativas de continuidade das mudanças no país rumo à moralidade. E já começamos com todas as mídias repercutindo matéria veiculada no Fantástico e cujo cunho é denunciar o indevido pagamento de comissões a médicos para utilização, em cirurgias, de materiais desnecessários. Ainda nessa matéria há menção as indicações desnecessárias de cirurgias e uma indústria de liminares para sustentá-las, com prejuízos enormes aos pacientes, aos Planos de Saúde e também ao Setor Público, que arcam com valores desnecessários e acima da média do mercado.

Porém, alto lá! Necessário colocar pingos nos is e destrinchar os múltiplos personagens e práticas englabadas na reportagem como fruto de uma única conduta.

Inicialmente, o paciente é vítima, seja por ser submetido à cirurgia desnecessária, seja por arcar, através dos seus impostos, com os prejuízos aos entendes públicos ou, ainda, pelas negativas indevidas dos planos de saúde ou morosidade e tratamento desumano imposto pelo Sistema Único de Saúde.

Partindo-se dessa premissa, nem todo processo visando obtenção de liminar para realização de cirurgia significa associação à indústria de liminares, expressão cunhada de forma irresponsável e que traduz errônea interpretação sobre a urgência da interferência do Judiciário para fazer valer os diretos do paciente.

A matéria, portanto, nesse aspecto, ou foi muito mal editada ou está contrariamente nitidamente aos interesses da população, leia-se, os interesses dos planos de saúde que, por sua vez, negam de forma reiterada a realização de cirurgias, procedimentos ou materiais necessários à sua realização sem qualquer embasamento jurídico ou médico.

Além disso, acaso o setor público atendesse à população com a prontidão necessária, qual seria a necessidade da busca da cirurgia ou atendimento em hospitais particulares através de decisões judiciais? Esses processos são baseados na urgência no atendimento médico para a preservação da vida, interesse a ser preservado a qualquer custo em nosso ordenamento jurídico. Não se reputa condizente à preservação da vida protelar cirurgia urgente para após longos meses em razão de falta de vagas ou material no setor público.

Portanto, somente o Judiciário é capaz de fazer valer o contrato de pano de saúde ou o contido na Constituição para preservação do direito à vida no momento no qual o paciente, mais precisa e, isso não significa submissão à indústria de liminares.

Porém, se o processo é proposto com documentos falsos, cabe apuração e punição criminal daquele que forneceu o documento, seja ele o médico, o advogado ou mesmo o paciente!

Ao médico que acompanha o paciente incumbe a responsabilidade pelos rumos do tratamento, inclusive indicação de cirurgias. No que tange aos planos de saúde, em sendo submetidos os pedidos de autorização de cobertura, esses simplesmente negam autorização, mas sem qualquer explicação ao já fragilizado paciente. E o tempo, em se tratando de saúde, é essencial para majorar as chances de cura.

O que deveria fazer o paciente nesses casos? Esperar a solução do imbróglio para aí sim ser submetido ao procedimento que lhe tará esperança ou buscar o Judiciário? Para os planos de saúde aguardar seria a solução, em especial aguardar até a morte do paciente. Menos 1 gasto!

Da mesma forma ocorre com o setor público, no qual cirurgias são agendadas, muitas vezes, para um longínquo futuro. Fazer o quê? Morrer para não alimentar a indústria de liminares e preservar a política de saúde e o planejamento Estatal?

Muita coisa é linda quando dita na teoria, mas deveras complicada quando analisada de perto, em especial com o tempero da dor dos pacientes e suas famílias.

De outro lado, não há qualquer tipo de perdão aos que sobrecarregam as contas do setor público para obtenção de finalidades espúrias. Afinal de contas, 30% gasto de forma desnecessária implica impossibilidade de atendimento eficaz a maior número de pacientes. A qualidade do gasto é tão importante, quiçá mais, do que a quantidade de recursos investido.

A prática de mercado consistente em pagamento de comissões aos médicos para utilização de determinado produto em detrimento da concorrência não é novidade. E por isso sempre me espanto quando há esse tipo de notícia e na surpresa dos responsáveis por coibir tal prática. Atores de péssima qualidade! Mas não tenhamos ilusão que o valor da comissão é embutida no preço final e, portanto, os preços praticados poderiam ser menores, em benefício de todo o sistema de saúde, público ou privado. Mas o dever do médico não deveria ser buscar o melhor para seu paciente, independente do recebimento de comissão pelo uso do material?

Afora questões éticas relacionadas à medicina, ao direito cabe continuar o amadurecimento do debate desenvolvido ao longo dos anos e cujo foco é justamente aferir os limites entre atuação do Judiciário na interferência das políticas públicas de saúde, em especial no que tange as autorizações para tratamentos e/ou medicamentos experimentais. Não pode o Judiciário fugir de sua missão precípua de realização de Justiça, razão pela qual não pode se acovardar em agir nas omissões do Poder Público que impliquem risco à vida, mesmo que isso imponha determinação de atendimento pela rede particular. No que tange aos planos de saúde, o rol de procedimentos obrigatoriamente cobertos está inserto em determinações na Agência Nacional de Saúde. E a negativa da operadora em sentido contrário à determinação do médico responsável pelo tratamento implica afronta ao contrato e à lei, portanto, passível de atuação do Judiciário.

A diferença entre o médico que se corrompe por alguns mil reais para utilização de um material ou indicação de cirurgia desnecessária do político que se corrompe por milhões é unicamente a oportunidade, pois o caráter é o mesmo! Ao que parece, em nossa sociedade a moralidade está no CTI.

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